Proposta de regulamento de atribuição de resposta habitacional ao abrigo do Programa 1 Direito do Município de Vale de Cambra
André Agostinho Martins da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Vale de Cambra, com competência delegada por despacho do Sr. Presidente da C.M. de 2021/10/21.
Torna público que, nos termos do artigo 101.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual, se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
A proposta de “Proposta de regulamento de atribuição de resposta habitacional ao abrigo do Programa 1 Direito do Município de Vale de Cambra”, aprovada em reunião da Câmara Municipal de trinta de setembro do corrente ano, encontra-se exposta no Edifício Municipal, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, no sítio eletrónico www.cm-valedecambra.pt, Gabinete de Cultura (Edf Municipal) e nas sedes das Juntas de freguesia.
Assim, e nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados, querendo, devem dirigir-se por escrito a esta Câmara Municipal, no prazo estabelecido.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
12 de outubro de 2025.-O Vereador da Câmara Municipal, André Agostinho Martins da Silva.
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