Aprovação do equipamento:
Analisador da presença de substâncias psicotrópicas marca Armas, modelo UTC Considerando que:
A aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito e neste caso dos que sejam utilizados na realização de exames de rastreio a realizar em amostras biológicas de saliva para verificação da presença de substâncias psicotrópicas, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 14.º ambos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado e em Anexo à Lei 18/2007, de 17 de maio.
Após análise do equipamento, o mesmo reúne os elementos necessários para detetar a presença de substâncias psicotrópicas na saliva, pelo que está apto para ser utilizado no controlo e fiscalização do trânsito.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado e em Anexo à Lei 18/2007, de 17 de maio, aprovo para utilização no controlo e fiscalização do trânsito, o equipamento:
Analisador da presença de substâncias psicotrópicas marca Armas, modelo UTC, a requerimento da empresa TecniquitelSociedade de Equipamentos Técnicos, S. A., com sede na Zona Industrial da Abrunheira, Rua Thilo Krassman, 2, Fração A, 2710-141 Sintra, representante em Portugal da empresa fabricante Armas Elektronik, com sede em Ahi Evran OSB, Babürşah Cd. No:
6 D:
1, 06930 Sincan Osb/Sincan/Ankara, Turquia.
Revogo o Despacho 3907/2025, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 62, de 28 de março de 2025.
20 de outubro de 2025.-O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Pedro José Lopes Clemente.
319681035
