Aviso 4245/2015, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
CTT - Correios de Portugal, S. A.
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Fonte: Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20.
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Data:
2015-04-20
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Níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal
Aviso 4245/2015
Em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei 17/2012, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, os CTT - Correios de Portugal, S. A., Sociedade Aberta (CTT), empresa concessionária do Serviço Postal Universal, nos termos do Decreto-Lei 448/99, de 4 de novembro, que aprova as correspondentes bases da concessão, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português em 1 de setembro de 2000, tornam público o seguinte:
1 - Em 2014, os níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal foram os seguintes:
(ver documento original)
Nota: O valor anual dos indicadores de demora de encaminhamento no correio prioritário transfronteiriço intracomunitário corresponde à média ponderada do valor do 4.º trimestre de 2013 e do valor dos três primeiros trimestres de 2014.
2 - Em 2014 os CTT responderam às seguintes reclamações e pedidos de informação relacionados com a prestação dos serviços postais que integram o serviço postal universal:
(ver documento original)
26 de março de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco José Queiroz de Barros de Lacerda.
208536804
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/632137.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-11-04 -
Decreto-Lei
448/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova as bases de concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S.A.
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2012-04-26 -
Lei
17/2012 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
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2013-11-19 -
Decreto-Lei
160/2013 -
Ministério da Economia
Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, assim como à alteração (quarta alteração) das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, que são republicadas em anexo, na sua redação atual.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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