Aviso 4241/2015, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Município da Trofa
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Fonte: Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20.
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Data:
2015-04-20
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Secções desta página::
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Central da Cidade da Trofa
Aviso 4241/2015
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária realizada a 27 de fevereiro de 2015, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Central da Cidade da Trofa.
Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que constituem o projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.mun-trofa.pt.
23 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
(ver documento original)
208529814
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/632129.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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