Despacho (extrato) n.º 3872/2015
1 - Por despacho da Secretária-Geral, de 24 de março de 2015, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 1.º e 2.º do Despacho 3436/2012, de 8 de março, delego no Dr. Luís Fernando Marques da Cunha, chefe de divisão do Gabinete de Informação e Imprensa, a competência que me é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente, para justificar ou injustificar faltas, relativamente a todos os trabalhadores afetos ao Gabinete de Informação e Imprensa.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de junho de 2014, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
30 de março de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
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