Início do procedimento de consulta pública-proposta do projeto Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo do Concelho de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação de 02 de agosto de 2023, foi aprovado a proposta do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo do Concelho de Gavião, cumprida que foi a fase de publicação do início do procedimento e o decurso do prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual.
Assim, nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 101.º do CPA, determino que se dê início ao procedimento de consulta pública, através da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet deste Município, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação.
A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em site:
www.cm-gaviao.pt
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