A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, publicada em 25 de julho, constitui o Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).
Nos termos do n.º 3 desta resolução, o CDAP integra o Comité Estratégico, o Comité Operacional e o Conselho Consultivo.
Nos termos da alínea e) do n.º 4 da supramencionada resolução, o Comité Estratégico é composto, nomeadamente por
[...] um representante de cada área governativa, com cargo de direção superior ou gestor público em entidade com responsabilidade na área da transição digital e modernização, nomeado por despacho pela respetiva tutela, e doravante abreviadamente designado por ‘representante ministerial’, o qual representa uma ou várias áreas do Governo, de acordo com a orgânica do mesmo
».
Neste contexto, designo para o Comité Estratégico do CDAP o presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros, como representante ministerial da área governativa da agricultura e mar.
15 de outubro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
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