Processo 1416/2024/URB-Melissa Sá Almeida Santos e João Carlos de Azevedo Pereira
Amadeu Albertino Marques Soares, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 175, do alvará de loteamento n.º 107/1978, emitido em 13/09/1978, o qual consiste em alterar o polígono base de implantação, aumentar a área de implantação, diminuir o n.º de pisos para r/chão, diminuir a área total de construção, e prever uma área destinada a anexos.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 2128/19980407, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2137, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 107/1978, de que dispõe do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado. O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
14/10/2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria.
319654249
