Abertura de Discussão Pública-Alteração à Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará 19/1973-Processo n.º 3617/2025
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 59, do Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 32/2003, sito no lugar de Calvelo e Lugar de Calvelo de Baixo e Lugar de Calvelo de Baixo ou Pedrinhas e Quinta, freguesia de Fraião, atualmente integrada na União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Antonino & Alves Imobiliária, L.da, e consiste no seguinte:
construção de piscina descoberta no logradouro posterior do referido Lote com a área de 14,50m2 (Comp. 5,80 m x 2,50 m Larg.), mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
8 de outubro de 2025.-O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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