Ingresso nos quadros permanentes no posto de Tenente de vários militares.

Despacho (extrato) n.º 12288/2025

Manda o Chefe do EstadoMaior do Exército, por Despacho de 01 de outubro de 2025, ingressar nos Quadros Permanentes do Exército Português, na categoria de Oficiais, com o posto de Tenente, nos termos dos artigos 169.º, 196.º e 215.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, os seguintes militares:

Quadro de Especial de Engenharia

Ficam posicionados na lista de antiguidades do seu quadro especial, tal como vão ordenados, à esquerda do Tenente de Engenharia 14487417, Miguel Filipe Lopes Chambino, nos termos do disposto no artigo 178.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Quadro de Especial de Transmissões

Ficam posicionados na lista de antiguidades do seu quadro especial, tal como vão ordenados, à esquerda do Tenente de Transmissões 09911619, Ricardo Figueiredo Ferreira, nos termos do disposto no artigo 178.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Quadro de Especial de Material

Fica posicionado na lista de antiguidades do seu quadro especial, à esquerda do Tenente de Material 00319019, Bernardo dos Anjos Colaço, nos termos do disposto no artigo 178.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Os referidos militares ingressam nos Quadros Permanentes em 01 de outubro de 2025.

Contam a antiguidade no posto de Alferes desde 01 de outubro de 2023 e no posto de Tenente desde 01 de outubro de 2025, data a partir da qual têm direito ao vencimento do novo posto, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Tenente, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Ficam na situação relativa ao quadro especial, nos termos do disposto no artigo 172.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, “No Quadro”.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2025.

9 de outubro de 2025.-O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, José Alberto Dias Martins, MajorGeneral.

319650199

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas