A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12270/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12270/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 263/2025

Nome

Data de nascimento

Lais Lompisano Rocha

23/08/1997

Gregory José Assis

20/03/1989

Renato Henrique de Oliveira

24/03/1995

Vinicius Martiliano de Souza Carvalho

04/01/1990

Matheus Lima da Silva

06/08/1982

Marcus Cavalcante Dourado de Souza

17/02/1994

Sidnei Rosa dos Santos Junior

13/01/1998

Erika Galvão de Souza

09/01/1980

Abner Galvao de Souza

25/04/2003

Gleiciane Talita Aguilar

22/03/1993

Mylene Evellyn Vitor

28/09/2001

Rafael Goncalves Santos

22/04/1997

Alan dos Santos Guimaraes

18/10/1992

Rafael Lucas Alves de Sousa

02/06/2003

Iam Ilario da Costa Bezerra

13/09/1989

Robson Santos de Medeiros

08/08/1979

Marcio Quilici Teodoro

23/05/1981

Nadia Alves Martins dos Santos

04/02/1982

Jailton Francisco Vilela

25/09/1975

Natalia Caye Batalha Boeira

31/10/1994

Cristovao Soares Dias

25/07/1984

Arthur Correia Custodio

04/11/1994

Joao Victo Siqueira Silva

22/10/2001

Leandro da Silva Athaide

13/01/1992

Quesle Moura Mendes

26/02/1989

Fabiano Dias

08/01/1979

Cleberson de Araujo Vieira

16/09/1972

Jonaya Assoscer Silva Patriota

29/06/1988

Jhony Charles

06/08/1993

Fabiana de Souza Almeida Cardoso

11/07/1982

Gleidson Felix Abilio Barbosa Correa

13/03/1992

Adria Correa Conceicao Felix

18/02/1990

Rebeca Bitencourt Rangel de Sampaio

10/01/1990

Paulo Henrique Correia Guedes

30/04/1967

Joelma Gomes Guedes

14/09/1977

Patricia Pinheiro de Lima

27/04/1980

Alexsandro Rodrigues de Menezes

25/11/1980

Kamilla Lazarini Pereira

02/12/1986

Clistens da Silva Pereira Moraes

17/10/1986

Nayara Ananda de Almeida Graziano

06/09/1993

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319655237

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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