A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12269/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12269/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 262/2025

Nome

Data de Nascimento

Ana Karoline Pinto

15/07/1993

Juliana Rodrigues Lopes

06/05/1983

David Sebastiao dos Santos

01/03/1987

Washington Dantas Galdino da Silva

01/06/1987

Joilson Rocha Santos

02/01/2000

Mateus dos Santos Sobrinho

22/01/1990

Nicolas Pereira Fidelis

13/03/2006

Fernanda Assuncao Gambetta Clemente

31/08/1985

Rafael Coelho Cruz

18/03/1988

Francisca Vanessa Felix Gomes

10/06/1986

Marlon Couto Mafessoni

13/02/1999

Lucas Fabiano Horacio

10/01/1998

Claudia Dias da Silva Horácio

11/06/1976

Bárbara Nicolly Gonçalves Cabral

17/04/1997

Thais Barros Paranhos

23/02/1985

Alexandre Zanis

07/12/1993

Cleverton Fachini

23/08/1993

Michele Lauterjung dos Reis

28/06/1979

Marco Antonio Santos Silva

12/11/1990

Daniele Cristina dos Santos

05/02/1993

Ana Claudia Alves de Souza

10/12/1975

Regina Cyrilo Correia da Silva

30/06/1971

Edgar Martins Mota Neto

02/01/1996

Izabel Colino de Carvalho

09/04/1995

Manoel Messias Monteiro de Queiroz

08/05/1978

Andre Luis Ramos da Silva

28/05/1996

Polini Malagolli de Lima

08/03/1995

Cristiane de Oliveira Monte Mor Martins

14/11/1979

Matheus Santos Catalani de Menezes

17/09/1999

Daniane Christiny Souza da Silva

07/07/2003

Matheus Leandro Furst

01/07/2002

Claudio Ubirajara Bueno Junior

19/07/1983

Eduardo Miranda de Almeida

23/07/2004

Carla Nayara da Penha Ribeiro de Souza

26/01/1987

Marcelo Costa de Souza

15/03/1985

Danilo Ramos de Carvalho

31/03/1988

Helen Fernanda Costa Pereira

05/11/1990

Kauwã Yuri Sobral Nascimento da Silva

25/07/2005

Andressa da Silva Muniz

01/04/1999

Lucas Vinicius Jose Lompisano Rocha

09/09/1995

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654995

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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