A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12268/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12268/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 261/2025

Nome

Data de Nascimento

Rebeka Moana de Sales Souza

16/05/1994

Fabricio de Oliveira Almeida

08/07/1986

Fagner Mendes da Silva

11/04/1985

Camila Cristina Alves Ferreira

19/08/1996

Jose Claudio dos Santos

17/08/1993

Ana Paula Santos da Silva

05/12/1992

Erick Cristhyan da Cruz Silva

23/04/2005

Zeus Viana Mota

14/03/1997

Renata Lisboa da Cruz

14/12/1998

Luiza Graça Aranha Carvalho Sette

07/01/1998

Andersen Ananias da Silva Santos

23/05/1977

Patricia Pereira Alves

05/03/1981

Nathalia Barrionuevo Tesch

28/01/2002

Luana Piassa Martucci

30/08/2001

Jack James Ferreira Sousa

23/04/1975

Rafael Moreira dos Santos

24/08/1980

Lucia Regina Mendes Viana

17/02/1981

Verônica Schmidt

07/10/1984

Lais Silva Vieira

23/01/2001

Ruthe Barbosa dos Santos

20/07/1999

Ingrid Evangelista Barreto

29/06/1991

Bruno Cortines Linares Fernandes

03/11/1986

Paulo Vitor Ferreira de Sá

14/04/1985

Marcia da Silva Souza

20/06/1981

Karine Girardi de Souza

07/03/1979

Marnubia Ribeiro da Silva

13/10/1971

Jackson Fernando Lima da Silva

25/11/1993

Jose Rodrigo da Silva

19/01/1989

Valdenira Alves dos Santos

01/09/1990

Rosângela Azevedo Santana

03/05/1985

Michele dos Santos de Souza

16/05/1990

Kauã Lucas Souza Alves

09/03/2004

Ygor Lucio Bernardini de Oliveira

03/04/1996

Marcelo Araujo

01/04/1986

Elisangela da Silva Araujo

13/04/1989

Reginaldo da Silva Bomfim

05/04/1975

Mirian Antunes Castanho

14/05/1985

Raimundo Ferreira de Sousa Filho

23/11/1977

Joilson Nunes da Paixão

02/08/1969

Eliari Oliveira de Farias Silva

21/02/1983

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654954

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317679.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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