A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12267/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12267/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 260/2025

Nome

Data de nascimento

Shirley Araujo de Brito Cabral

16/03/1978

Igor Miranda Santos

07/05/1992

Nelson Alves de Oliveira

12/03/1969

Alan Sergio Rodrigues Vieira

17/09/1972

Manoel dos Santos Beserra

08/05/1981

Tamires Thereza Aparecida dos Santos

14/11/1989

Diego dos Santos Silva

14/11/1988

Roberto Carlos Neves

24/04/1964

Caio Ferreira Sasso

02/12/1998

Denilson Henrique de Souza

02/09/1983

Jamille Carvalho

20/03/1985

Raquel Lacerda Menegusse Rangel

07/12/1989

Wanderson da Silva Ferreira

07/09/1990

Juliana Alessandra da Silva Ramos

14/12/1981

Marcelo Gobira Gonçalves Ferreira

16/07/1984

Ragila Farias Soares Basilio

30/10/1981

Sarah do Nascimento Gomes da Silva

08/02/2006

Danilo Brito

04/09/1982

Odair Lourenco do Nascimento

22/05/1983

Luciana Alves de Medeiros

31/10/1978

Geovane de Sá Leopoldo Souza

14/01/1995

Luzia Alencar Monteiro

06/01/1963

Eduardo Santos Oliveira

12/02/2004

Paulo Cesar Santos da Silva

21/09/1980

Kemelyn Thamiris dos Santos Pires

10/07/1988

Leonardo Albergaria de Campos

21/06/1972

Lucas Ramos Máximo

15/10/1995

Sameque Amorim de Oliveira

22/11/1989

Asenate Carolyne Tavares Oliveira

19/04/1991

Demas Bernardes da Silva

25/06/1988

Alexandro de Oliveira

04/12/1986

Adyr Azevedo de Mello

23/10/1980

Pedro Henrique Borghi de Melo

22/12/1994

Silvio de Melo Liborio

29/03/1984

Pedro Emmanuel Oliveira Cavalcante Costa

11/05/1990

Renan Carvalho Rangel Júnior

15/08/1969

Pamela Karoline Jose

08/11/2001

Sara Ramos dos Santos

20/07/1976

Fabiana Segatti

04/02/1979

Isabel Cristina de Oliveira Rufino

14/04/1995

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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