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Despacho (extrato) 12266/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12266/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 259/2025

Nome

Data de Nascimento

André Vitor Nascimento da Silva

17/02/2001

Amanda Cristina Almeida Simões

23/12/1988

Jenyffer Loriane Gomes da Silva

09/07/2001

Brenda Santos Soares Ferreira

27/08/1999

Lucenilde Batista Pereira

10/06/1993

Gabriel da Silva Anunciação

07/05/1995

Rosa Maria de Oliveira Guimarães

13/01/1967

Wagner Guimarães

22/09/1960

Debora Maria Cordeiro Watanabe

12/10/1983

Italo Julio da Costa Lima

01/01/1988

Rennan Cattem Dias Miranda

01/05/1991

Joaquim Halquemann Monteiro Fernandes

07/03/1994

Maria Eduarda da Silva

24/02/1998

Ieda Alves da Silva

17/05/1989

Juliana Gonçalves Batuira Sevasteli

14/03/1989

Alexandre Teixeira Kiraly

15/10/1987

Alexandre dos Santos Jesus

30/08/1975

Fabiana Lindalva de Lima Coelho

24/07/1978

Arthur Matos dos Santos

15/10/1991

Reginaldo Jorge de Oliveira

09/03/1981

Jamila Patricia dos Santos Machado

23/10/1994

Edineia Moreira Teles

01/08/1979

Joao Marcelo da Paixao Uchoa

18/06/2003

Edna Ramalho Calasans

04/06/1995

Ricardo Oliveira Francisco

11/11/1992

Rayane Passos Ferreira

22/06/2000

Karolyne Ferraz Fernandes

27/09/1985

Ivonete de Lima Alves

20/03/1970

Alexandre Renato Kosmalski da Silva

23/12/1989

Edson Rodrigues Machado Filho

06/07/1983

Andressa Bernardes Machado

30/09/1981

David da Silva Cordeiro

21/05/1981

Rosilene Gomes Oliveira de Deus

21/07/1971

Lucio Mauro da Silva

12/08/1973

Denise Silva Cirino

19/02/1982

Rafael Lira de Amorim

09/11/1992

Hyago Jose Leite de Menezes

28/10/1992

Trays Aguilla Fernandes Cunha

16/07/1996

Eliana Lopes da Silva Gonçalves

18/04/1979

Aparecida Rodrigues Marques Luiz

16/09/1991

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654808

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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