A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 12265/2025, de 20 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12265/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 258/2025

Nome

Data de nascimento

Samara Heloise Pereiara da Costa

03/12/1992

Alexia Santos Guidini

19/02/1995

Larissa da Silva Rodrigues

09/09/1991

Carlos Henrique da Silva

14/08/1993

Romeu Oliveira dos Santos

10/04/1977

Raphael Junio Silva Braga

16/08/1991

Darlan Emerson Monteiro dos Santos

26/01/1989

Maria Joeline Lopes Ferreira

24/07/1990

Marcella Treyce Elias da Silva

20/11/1987

Anderson Henrique Barbosa Alves

13/05/1989

Alinne Lays Belarmina de Sales Santos

11/04/1999

Guylherme Kelvyn dos Santos

01/05/1995

Melissa Santos Scotti

02/08/1998

Fabíola dos Santos Rodrigues

20/06/1995

Maraisa Medeiros de Sousa Ramos

26/04/1985

Ana Luisa Mariano Prolungatti

05/05/1992

Alex Lee Araruna Mesquita

18/09/1976

Johnny David Ribeiro Nicacio

23/05/1989

Claudirene de Camargos

24/10/1979

Silvio de Oliveira Lira

11/05/1986

robson ferreira maciel

04/03/1970

Euller Samuel Ramos da Silva

09/04/1998

Helena Miucha Palhano da Rosa

29/03/1980

Natália Pereira Oliveira

24/02/1999

Geisiane Cristina de Souza Ferreira

13/08/1981

Clarice Louzado de Souza

01/11/1969

Kennedy Arcanjo de Souza Ferreira

29/12/2000

Felipe da Silva Salles

08/04/1993

Maria Neuzani da Silva

01/06/1968

Wellington da Silva Carmo

19/07/1991

Luis Fernando Francisco da Silva

06/02/1991

Filipe dos Santos Sousa

12/10/1990

Cynthia Plácido da Costa Gonçalves

04/08/1989

Petr Tsupal Tenorio Gomes

18/02/1999

Felipe Gomes Pereira

06/04/1994

Flavia Paim de Sousa Dourado

30/04/1996

Ivna Blasque Combat

17/07/1980

Thais Ricoy Leite Silva

08/09/1983

Alex Graciano Maciel

13/03/1985

Lucas Silva Oliveira

25/03/1999

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654768

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda