A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12262/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12262/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 255/2025

Nome

Data de nascimento

Ianka da Silva Santana

17/04/1997

José Ramos Cruz do Nascimento

07/01/1975

Maria Ione Semechechem

25/07/1977

Ketlyn Maria Maciel de Brito

03/02/2002

Cassio Wanderson Ribeiro Silva

23/08/1969

Enilda Pereira Rangel

05/03/1978

Uanderson Rangel Ribeiro

08/12/2001

Alexsandra Alves de Oliveira Rangel

21/04/2002

Thiago Roberto Feliciano de Freitas

13/11/1990

Eudes Silvano da Silva

11/03/1982

Thiago Guilherme Feital Blondet

30/04/1984

Renata da Rocha Thimoteo Blondet

03/11/1983

Shaiane Pinto Gonçalves

08/12/1989

Alex Louzada Dos Santos

07/10/1988

Kamila Gabriela Bernardes Pecla

08/02/1999

Luanna Nascimento Bezerra da Rocha

01/03/1993

Marilia Isabely da Silva Soares

03/07/2003

Marcelo Lopes Cardoso

16/10/1985

Audinéia Prestes da Silva

09/08/1990

Moises da Silva Justino

01/03/1981

Edmilson Lopes Amorim

15/05/1986

Rafaela Soares Viana

22/02/1989

Andrea de Oliveira Marques

21/11/1979

Thais de Oliveira Toledo

23/02/1981

Nathalia Pereira Simoes

23/04/1996

Cátia Fernanda Prestes Brustolim

22/07/1982

Kevin Kennedy de Padua Oliveira

26/05/1999

Alexandre Freitas Lima da Silva

01/01/2003

Camila Allana dos Santos

13/04/1991

Amandio de Souza Eça

06/02/1949

Maria Victoria Zandona Leite Vieira

29/05/2003

Caio César Agostinho Barros Da

28/09/1989

Cristiano Jose dos Santos Araujo

04/06/1990

Pamela Regina dos Santos

19/11/1983

Jane Claudia Barbosa dos Santos

14/03/1978

Felipe Alves da Silva

31/07/1986

Patricia Nayanne de Sousa Felix

02/07/1992

Erika Cristina Souza Cavaleiro de Macedo

27/12/1985

Cristiano Guimarães Reis

25/12/1978

Elisabeth Maria de Souza Coe Maeda

16/03/1954

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654427

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317673.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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