A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12261/2025, de 20 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12261/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 254/2025

Nome

Data de nascimento

Uemerson Queiroz Pereira

02/01/1996

Marilia Queiroz da Silva

05/02/1988

Mario Jorge de Araujo Menezes Junior

15/02/1985

Karolina Ferreira da Silva

12/02/1996

Priscila Santos da Cunha Droichi

25/02/1991

Bianca Carvalho de Oliveira

31/01/2004

Felipe Sousa Costa

26/07/1993

Alexia Yuri de Morais Suetake

05/09/1997

Guilherme Henrique Millnitz

21/06/2002

Luana Correa Souza

01/09/1982

Jose Amauri Pereira de Oliveira

08/06/1997

Aldo Jose Filho

17/06/2000

Larissa Ferreira da Silva

12/03/1995

Gabriela Correa Werneck

08/07/1991

Ingrisson Nunes Andrade

12/01/1995

Rodrigo Moreira Tavares

16/02/1992

Walison John de Castro e Silva

06/09/1994

Felipe Araujo Lira

08/11/1992

Maria de Jesus Lima Sousa

07/08/1972

Diogo Ribeiro Rangel

14/08/1997

Isabel Cristina Rangel Ribeiro

09/09/2004

Dayane de Oliveira Aproniano

31/01/1992

Mayara Oliveira de Lara Cunha Matias

28/02/1992

Tiago Brandao da Silva

29/05/1992

Diego Edideusmar Jacinto

14/10/1994

Isaías José Nascimento Dias

08/10/1981

Adriana Augusta Oliveira de Lara Cunha Matias

17/06/1972

Tiago Alves da Gama

27/02/1983

Maria Luziane Gomes Dias

16/12/1979

Alana Till dos Santos Pereira

03/11/2002

Itzah Maeva Soares de Araujo e Sa

30/06/1992

Anderson Lucas Costa de Carvalho

01/02/1993

Marcelo Alves Soares Júnior

29/07/1996

Maria Clara Chauffaille Santos

30/03/2005

Rodrigo da Silva Lyrio

11/07/1987

Marcos Farias

03/10/1985

Almir Rogerio de Lima

19/11/1983

Gustavo Bonfim Jodas

30/12/2001

Milena Scaramussa Pastro

19/10/1988

Juliana de Carvalho da Silva Cardoso

16/04/1985

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319654119

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6317672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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