Despacho Normativo 749/94
Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei 260/93, de 23 de Julho, cessou automaticamente, em 1 de Setembro de 1993, a comissão de serviço em que a licenciada Maria Armanda Franco Pinto vinha exercendo o cargo de vogal do conselho directivo do extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social;
Considerando o disposto na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 260/93, de 23 de Julho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 1 de Setembro de 1993, considerando-se reportada ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto até à data da entrada em vigor da Portaria 1054/93, de 21 de Outubro.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 21 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.
