A SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um (1) Assistente Técnico, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE) nos seguintes termos:
1-N.º de Postos de Trabalho:
Um (1) 2-Tipo de oferta:
Mobilidade na Categoria 3-Carreira e categoria:
Assistente Técnico 4-Remuneração:
Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem 5-Caracterização do posto de trabalho:
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da SecretariaGeral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE) na área de atividade, conforme artigo 9.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, publicada no D.R 1.ª série n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece as unidades orgânicas nucleares da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:
Satisfazer todas as solicitações externas e internas, apresentados no âmbito dos processos eleitorais e do recenseamento eleitoral;
Assegurar a realização das Eleições e Referendos e integrar o serviço permanente de esclarecimento (via telefone, correio e email) do recenseamento eleitoral e dos atos eleitorais e referendários;
Elaborar ofícios de resposta aos tribunais, serviços do Ministério Público, órgãos de polícia criminal e a outras entidades legalmente autorizadas, relativamente a pedidos de dados da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE);
Elaborar ofícios de resposta às questões suscitadas pelas entidades recenseadoras, no âmbito de esclarecimento e resolução de irregularidades, bem como às reclamações apresentadas pelos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral;
Elaborar e organizar todo o expediente relativo à suspensão do recenseamento eleitoral e decurso dos processos eleitorais e referendários;
Apoiar no Registo dos Eleitos Locais e elaboração de estudos;
Assegurar o arquivo da unidade orgânica.
6-Requisitos de admissão:
a) Ser titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de assistente técnico.
7-Local de trabalhoInstalações da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa
8-Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
9-Prazo de apresentação de candidatura:
Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
10-Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao SecretárioGeral do Ministério da Administração Interna, com indicação de recrutamento por mobilidadeAssistente Técnico-DSATEE, em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimentodas 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço-DGP@sg.mai.gov.pt-também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.
11-Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:
Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.
12-Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
13-O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
14 de outubro de 2025.-O SecretárioGeral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
319657343
