Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 08/04/2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora, Rita Sofia Matos Batista, na carreira/categoria de Técnica Superior, com efeitos a 01/04/2025, sendo remunerada pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.
29 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
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