Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 02/04/2025, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras, Alice Inês Mendes Silva Marques, Anabela Gonçalves Magro, Ana Luiza Messias Andrez, Carla Patrícia Dias Ventura e Nicole Filipa Costa Barradas, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 01/04/2025, sendo remuneradas pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.
29 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
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