Exoneração do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso 25901/2025/2

Exoneração do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 05 de agosto de 2025, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, exonerei, a seu pedido, do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Fernanda Maria Ferreira Faria, com efeitos a partir 31 de agosto.

9 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.