Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a emissão dos pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, de 29 de agosto de 2025, e da DiretoraGeral da Administração e do Emprego Público, de 22 de setembro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de
Técnico Superior
», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Maria Fernanda de Jesus Ferreira Carvalho, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 22 de setembro de 2025, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
9 de outubro de 2025.-A SubinspetoraGeral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
319640592
