Nos termos do disposto dos n.os 1 e 7 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e tendo obtido parecer favorável e unânime do conselho de administração, na sua reunião de dia 18 de junho de 2025, bem como a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura prevista no artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeio a juíza desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira para o cargo de secretáriageral da Assembleia da República, com efeitos à data da tomada de posse.
30 de setembro de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Nota curricular 1-Nota biográfica:
Nome:
Anabela Leitão Cabral Ferreira;
Nacionalidade:
portuguesa; portuguesa;
Residência:
Cascais.
2-Percurso académico:
Curso para o exercício de funções de juiz presidente no Centro de Estudos Judiciários;
Master of Public and lnternational Law na Universidade de Melbourne, na Austrália;
English Advanced no Royal Melbourne lnstitute of Technology de Melbourne;
Curso de Direito e Ambiente em ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa;
Pósgraduação em
Contencioso Administrativo
» na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários;
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3-Percurso profissional:
Setembro de 2024-atual-secretária-geral da Assembleia da República;
2019-setembro de 2024-inspetora-geral da InspeçãoGeral da Administração Interna;
Juíza desembargadora, no Tribunal da Relação de Lisboa-Secção Criminal;
Juíza de direito, com colocação no Juízo Central Criminal de Cascais, Círculo Judicial de Cascais e Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa;
Juíza coordenadora para as secções criminais, central e local, do Município de Cascais.
4-Outras atividades:
Lecionou no Curso de PósGraduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;
Formadora na República de TimorLeste ao abrigo do Protocolo de Cooperação Judiciária entre Portugal, TimorLeste e UNDP;
Formadora da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros;
Formadora do Centro de Estudos Judiciários no âmbito da cooperação judiciária entre o Estado Português e o Estado da República da GuinéBissau na área do Direito Administrativo, Curso de Formação para Magistrados e Advogados da GuinéBissau (PAOSED);
Formadora de Auditores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
5-Participação em conferências e cursos:
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;
Psicologia Judiciária;
Terrorismo, Criminalidade Violenta e Organizada:
Instrumentos legais;
Tráfico de Seres Humanos;
Curso de Especialização
Temas de Direito Penal e Processual Penal
»;Direção da Audiência de Julgamento e Produção de Prova;
Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional e a Visão dos PALOP;
Justiça, Comunicação e Media;
Curso de Especialização
Temas de Direito Civil
»;Reforma do Contencioso Administrativo II;
Reforma do Contencioso Administrativo I.
6-Organização, comunicações e publicações em conferências, seminários, colóquios e cursos:
Conferência sobre
50 anos de Polícia em Democracia
», ISCPSI, Lisboa;
Coordenação do
Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança
»;Palestras na Academia Militar, Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, Escola da Guarda e Escola Prática de Polícia;
Cursos ministrados em todas as sedes de distrito, dirigidos às forças de segurança sobre o
Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança
»;22.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), em Dublin, Irlanda;
21.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), Chişinău, República da Moldova;
19.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), Stockholm, Suécia;
Conferência Internacional sobre o tema
Mental Heath in the security forces:
stress, burnout and suicide
»-Lisboa;
Conferência Internacional sobre o tema
Conflict Control and DeEscalation in the Scope of Police Intervention
»-Lisboa;
Conferência Internacional sobre o tema
Good Practices in Monitoring Fundamental Rights Compliance in ForcedReturns by Schedule Flights
»-Lisboa;
Conferência sobre o tema
Retornos Forçados e Direitos Fundamentais-Conclusões
»-Vila Nova de Gaia;
Conferência sobre o tema
Retornos Forçados e Direitos Fundamentais
»-Ponta Delgada;
Conferência Internacional sobre o tema
Fundamental Rights and ForcedReturn Operations-Perspectives
»-Lisboa;
Conferência sobre o tema
Retornos Forçados e Direitos Fundamentais
»-Albufeira;
Conferência sobre o tema
Retornos Forçados e Direitos Fundamentais
»-Porto;
Organizadora e moderadora do colóquio sobre
Conselho Superior da Magistratura:
que Desafios?
»-Lisboa;
Conferência sobre o tema
A Integridade entre o Direito e a (Boa) Ciência da Administração
»-Lisboa;
Organizadora, coordenadora e moderadora, em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Guimarães e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados do colóquio sobre
O Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
Perspetivas Nacional e Europeia
»-Porto;
Oradora em ação organizada Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros com o tema
Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos
»-Lisboa;
Organizadora, coordenadora e moderadora da Conferência Internacional sobre
Current Issues in Asylum Law
» em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e International Association of Refugee Law JudgesLisboa;Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o tema
Critical Analysis:
from positivism to Dworkin’s ‘theory of interpretation’
»;Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto
Gender, Human Rights and Development
»;Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto
Does European Community Law provide for effective mechanisms for dealing with recalcitrant national courts?
»;Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto
Should the system of investorstate arbitration be reformed to include a full appellate mechanism?
»;7.ª Conferência Mundial da International Association of Refugee Law Judges subordinada ao tema
Forced Migration and the Advancement of international Protection
», México.
7-Outras atividades relevantes-2004-2005-chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária.
8-Louvores:
2024-louvor atribuído pelo Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2024;
2023-atribuição da Medalha D. Nuno Álvares PereiraMérito da Guarda Nacional Republicana;
2005-louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Administração Judiciária publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de março de 2005.
9-Textos publicados:
Estilos de liderança e Gestão de Conflitosln Cadernos do CEJ;
Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos-ln Revista da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária.
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