A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 12070/2025, de 14 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12070/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 18 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 253/2025

Nome

Data de nascimento

Regiany Paula de Jesus

20/10/1997

Everaldo Bezerra da Silva

12/02/1977

Thaylon Yuri Soeiro Santana

03/05/1999

Leonardo Miranda Teixeira

21/01/1979

Uneliton Souto Ferreira

14/12/1986

Daria Baranova

05/04/1983

Paulo Roberto Silva Sales

16/10/1978

Rafaella Silva de Sousa

11/06/2003

Victor da Silva Rossi

25/12/1997

Adilson da Silva Alves

16/02/1976

Leandro Chaves de Abreu

29/03/1996

Tiago Pedro da Silva

31/07/1989

Icaro Marcel Lopes de Souza

10/12/1988

Nathália Xavier Velasco

15/08/1998

Marcela Inacio dos Santos

16/11/1984

Camila Sales da Silva

27/11/1986

Nicolas Zattar Ferraz

21/12/2005

Suellen Kretzschmar Rosa

10/05/1996

Jeovana Souza Barbosa

16/01/1982

Daniel Andrade Moreira

13/04/1998

Abdu Seidi

31/01/1990

Larissa de Souza Santos

16/02/1995

Alyson Moreira Nogueira

12/12/1996

Nurian Brandao

11/02/1994

Cristofer Lucio de Jesus

30/01/1986

Adriana Vital de Albuquerque Santana

30/07/1980

Anderson Ferreira da Silva

07/06/1985

Matheus Muniz Lacerda

08/02/1997

Gabriel Marques Barbosa

13/02/1996

Allan Yoshio Suzuki

03/07/1993

Ewerton Jose de Almeida

28/12/1981

Edval Bernardo Nunes

17/09/1968

Angélica Cynara Aurélio Feitosa

18/11/1983

Carlos Eduardo dos Santos Pereira

07/04/1981

Carla de Freitas Pires

17/03/1982

Douglas Souza Soares

23/01/1982

Vitoria Costanti do Nascimento

18/11/2002

Marília Natália da Silva Almeida

04/05/1989

Gean Rodrigo Lopes Antunes

13/02/1995

Eduardo Patrik Pereira Peres dos Santos

04/08/1998

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319611634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6311175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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