Consolidação da mobilidade interna na categoria de encarregado operacional.

Aviso 25460/2025/2

Consolidação da Mobilidade Interna

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação favorável do órgão executivo datada de 13/08/2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategoria do trabalhador António Manuel Carvalho Alveneu, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da referida lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado na 1.º posição remuneratória e o nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, correspondente à categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025.

1 de setembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

319611683

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.