Nos termos do n.º 12 do artigo 3.º, do artigo 8.º, do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 47.º e 164.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos os diplomas nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, na sua atual redação, determino que:
1-Subdelego na inspetorageral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Maria Fernanda Ferreira Campos, a competência para a prática de todos os atos relativos à tramitação dos procedimentos para a formação do contrato, sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de aquisição de 60 veículos automóveis em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cuja realização da despesa, abertura do processo aquisitivo e assunção dos compromissos plurianuais foi por mim decidida por despacho exarado sobre a informação n.º I-SG/DJC/22466/2025.
2-O presente despacho produz efeitos à data da assinatura do despacho aposto na informação n.º I-SG/DJC/22466/2025, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
3-Publique-se no Diário da República.
2 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
319608021
