Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria 356/2025/1

de 10 de outubro

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal, para o período 2023 2027, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão, de 31 de agosto de 2022, e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos EstadosMembros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).

No âmbito da implementação do PEPAC Portugal, foi aprovada a Portaria 267/2025/1, de 14 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1

, do domínio D.3

, do eixo D

, do PEPAC Portugal, no continente.

A referida portaria prevê a elegibilidade das despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, estando esta dependente da apresentação do primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação. Atendendo à possibilidade concedida ao beneficiário de apresentar pedidos de pagamento, a título de adiantamento, revela-se necessário clarificar que a apresentação destes, em momento anterior ao primeiro pedido de pagamento, não prejudica a elegibilidade das despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura.

Tendo-se verificado atrasos na aprovação das candidaturas devido a constrangimentos procedimentais, surge a necessidade de desburocratizar e agilizar procedimentos, reduzindo formalidades dispensáveis no sentido de promover um acesso mais célere e eficaz dos beneficiários ao financiamento aprovado, flexibilizando-se a tramitação administrativa e evitando bloqueios artificiais decorrentes de prazos rígidos, assegurando, ainda, maior fluidez na concretização dos apoios, respondendo de forma mais imediata às necessidades dos beneficiários, no integral respeito dos princípios da eficiência administrativa e da boa gestão pública.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1

, do domínio D.3

, do eixo D

, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 267/2025/1, de 14 de julho São alterados os artigos 6.º, 13.º, 14.º, 16.º e 20.º da Portaria 267/2025/1, de 14 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria 267/2025/1, de 14 de julho O anexo I à Portaria 267/2025/1, de 14 de julho, passa a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 267/2025/1, de 14 de julho.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 8 de outubro de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

119634063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-02-24 - Decreto-Lei 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal

• 2025-07-14 - Portaria 267/2025/1 - Agricultura e Mar

  Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.