1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho, técnica superior do INFARMEDAutoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenhará funções na área de assessoria jurídica.
3-A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para os efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 9 de outubro de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
6 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.
Nota curricular Nome:
Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Módulo do Curso de PósGraduação de Direito da Saúde da Faculdade de Direito da Universidade Católica, 1.ª Edição;
Módulos do Curso de PósGraduação de Direito Fiscal, do Instituto de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre Impostos sobre o Património, Infrações Tributárias e Procedimento e Processo Tributário.
Experiência profissional:
Entre abril de 2023 e 8 de outubro de 2025-técnica superior do INFARMEDAutoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
Entre março de 2022 e março de 2023-técnica superior, na área jurídica, na SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna;
Entre outubro de 2020 e março de 2022-técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional;
De outubro de 2019 a setembro de 2020-técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete da Ministra da Saúde;
Entre outubro de 2018 e outubro de 2019-técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XXI Governo Constitucional;
De 2009 a 2018-Advogada associada na Abreu & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL;
De 2007 a 2009-Advogada associada na Barrocas, Sarmento, NevesSociedade de Advogados, SP, RL;
Entre 2004 e 2007-Advogada estagiária e advogada associada na PMBGRTrocado, Perry da Câmara, Durães RochaSociedade de Advogados, SP, RL.
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