Subdelegação de competências da subdiretorageral da Área de Gestão Aduaneira, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida no n.º 2.3 do Ponto I do Despacho 9686/2025, da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025, subdelego:
1-Nos Diretores das Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Paulo Jorge Baptista Aires, de Alverca, Nuno Filipe da Costa Teixeira, de Aveiro, João Manuel Gomes Ferreira, de Braga e de Viana do Castelo (em acumulação), Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, de Faro, Válter Sousa Faria, do Freixieiro, Fernando Sérgio Romão Mendo, do Funchal, João Paulo de Ornelas Matias, do Jardim do Tabaco, José Manuel Cruz Dias, de Leixões, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, Marítima de Lisboa, Ana Isabel Freitas do Couto, de Peniche, João Manuel de Jesus Gomes, de Ponta Delgada, Maria Leonor Pereira Leal, e de Setúbal, Gil Feyaerts Pinto, bem como no Diretor Adjunto da Alfândega do Aeroporto do Porto, José Paulo Garcia Rodrigues, as seguintes competências:
a) Conceder a autorização de declaração aduaneira através da inscrição nos registos do declarante;
b) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário;
c) Conceder as autorizações de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, destinatário autorizado, selos de modelo especial, declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e simplificações próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária;
d) Conceder a autorização de serviço de linha regular;
e) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a partida do navio;
f) Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;
g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de mercadorias equivalentes, de regime especial de aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária, destino especial ou entreposto aduaneiro válidas em mais que um Estado membro e de importação temporária ao abrigo do artigo 236.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015.
2-Na Diretora de Serviços de Regulação Aduaneira, Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, a competência para autorizar os pedidos de intervenção aduaneira, em relação às mercadorias suspeitas de violação dos direitos de propriedade intelectual.
3-No Diretor de Serviços de Tributação Aduaneira, Pedro Miguel Arsénio Lino da Rocha, a competência para:
a) Decidir sobre a atribuição do estatuto de exportador autorizado e exportador registado no âmbito dos procedimentos simplificados de emissão de provas de origem;
b) Aprovar os mapas relativos à contabilidade aduaneira a remeter à Comissão Europeia.
4-Na chefe de Divisão de Produtos Agrícolas, Elisabete Domingues Mendes, a competência para autorizar a emissão, correção, substituição e prorrogação de certificados e licenças.
5-Este despacho produz efeitos:
a) A 8 de agosto de 2025;
b) A 1 de setembro de 2025, no que respeita às competências ora subdelegadas ao Diretor Adjunto da Alfândega do Aeroporto do Porto, José Paulo Garcia Rodrigues.
6-Ficam por este meio ratificados, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados:
a) Pela Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa, Ana Isabel Freitas do Couto, desde 1 de julho de 2025;
b) Pelo Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, Manuel Ribeiro, entre 8 de agosto e 31 de agosto de 2025.
19 de setembro de 2025.-A SubdiretoraGeral, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão.
319584305