Abertura do período de Discussão Pública do Pedido de reconhecimento como Empreendimento de Carácter EstratégicoComplexo Integrado de Saúde (hospital) e Hotel, ao abrigo dos artigos 54.º a 56.º do regulamento do PDM, para efeitos de admissão do acréscimo do n.º de pisos e altura da fachada.
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que a Câmara Municipal de Valongo, na reunião pública, realizada a 24 de setembro de 2025, deliberou, por maioria, ao abrigo dos artigos 54.º a 56.º do Regulamento do PDMV em vigor, publicado no D.R. n.º 37, 2.ª série, de 21/02/2025, Aviso 5073/2025/2, a abertura do procedimento de discussão pública do Pedido de reconhecimento como Empreendimento de Carácter Estratégico, para efeitos de admissão do acréscimo do n.º de pisos e altura da fachadaComplexo Integrado de Saúde (hospital) e Hotel, por um período de 20 dias, nos termos da alínea d) do n.º 1 do Artigo 124.º do CPA, conjugado com o disposto nos números 1 e 2 do Artigo 55.º do regulamento do PDM, que se iniciará após o decurso de um prazo de 5 dias da sua divulgação no Diário da República, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões/propostas ao presente Pedido de reconhecimento como Empreendimento de Carácter Estratégico, através das vias indicadas na página da internet do Município dedicada a este procedimento.
Todos os elementos que constituem e acompanham o presente Pedido de reconhecimento como Empreendimento de Carácter Estratégico, estarão disponíveis para consulta digital na página da internet do Município dedicada a este procedimento, bem como em suporte físico no edifício da Câmara Municipal.
26 de setembro de 2025.-O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
Deliberação Em reunião da Câmara Municipal de Valongo, realizada a 24 de setembro de 2025, foi deliberado, ao abrigo dos artigos 54.º a 56.º do Regulamento do PDMV, em vigor publicado o D.R. n.º 37, 2.ª série, de 21/02/2025, Aviso 5073/2025/2, de 21 de fevereiro, a abertura de um procedimento de discussão pública, nos termos da alínea d) do n.º 1 do Artigo 124.º do CPA, conjugado com o disposto nos números 1 e 2 do Artigo 55.º do regulamento do PDM, por um período de 20 dias, que se iniciará após o decurso de um prazo de 5 dias da sua divulgação no Diário da República, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 189.º do RJIGT.
A deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.
26 de setembro de 2025-O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
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