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Despacho (extrato) 11679/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11679/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 224/2025

Nome

Data de nascimento

Rafael Henrique Chaves Firmiano

15/01/1997

Andreia de Souza Pereira

30/10/1975

Lorena Ferreira Alves

11/09/1990

Ivanilde dos Santos Honório da Silva

19/07/1971

Mariano Victorino

02/04/1976

Ana Carolina de Alarcon e Oliveira

27/11/1982

Daniel Leão Lima Coelho

31/10/1979

Arthur Luiz Pellegrini

14/01/1994

Circo Dias Barroso

10/11/1989

Thiago Patrick Sampaio Vitorino

01/03/1994

Felipe Lopes Ferrari

07/03/1983

Rafael Ferreira de Souza

15/08/1993

Estefania Rangel Nunes

13/07/1987

Everton Alfaia Soares

08/08/1986

Leticia Chaves Sousa

03/04/1996

Marilza Rossow

08/06/1974

Gabriela Darini Silva

08/12/2005

Raquel Oliveira de Carvalho

19/12/1995

Wander de Oliveira Nunes

26/12/1969

Rodrigo Ricardo de Carvalho Tavares

17/04/1989

Ana Beatriz Duarte de Lana de Britto Velho

14/05/1975

Paulo Henrique Ramos

04/12/1995

Wandislene Nunes da Silva

13/11/1967

Jamille Silva Lima

12/05/1988

Márcio dos Santos de Souza

11/03/1965

Hezequias José dos Santos

26/01/1982

Lilian Corradi Rodrigues

06/02/1985

Sidney Santos Lucas

10/08/1972

Fabiana Mattos de Oliveira

16/04/1978

Luan Alves Cavalcante

02/09/2000

Francisco Reginaldo de Freitas

20/11/1975

Josefa de Jesus de Santana

26/07/1972

Iracema Mendonça Faria

12/04/1966

Raquel Gomes da Silva

27/08/1988

Cláudio Bernardo da Silva Junior

31/03/1994

Mauricio da Paz Sudario

26/09/1992

Wendy Silva Matheus Cafundó

13/07/1993

Nara Oliveira Santos

26/12/1990

Deusdete Martins Nobre

04/06/1995

Carlos Alberto Silva de Assis Cafundó

04/11/1991

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582629

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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