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Despacho (extrato) 11675/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11675/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 220/2025

Nome

Data de nascimento

Alexandre Martins Vieira

28/06/1997

Daniela Costa da Silva

17/12/1977

Amanda Cinthia Batista Tavares Gomes

26/02/1996

Felipe Blaya Teixeira

06/04/1995

Marcos Alves Lagares de Souza

18/06/1984

Andrea Quaranta Barbosa

14/01/1987

Maria Clara Benites da Silva

24/01/2001

Jovana Teles Pereira

20/12/1998

Baruk Mustafa Ha da Silveira

02/04/2002

Alessandra Tostes da Silveira

15/01/1971

Heleni Monique Correa

05/12/1993

Nathalia Barcelos Bartolote

12/11/1992

Francisco Cartepillar Leão Martins

20/02/1976

Rodrigo Santos Devitte

03/04/1975

Victor Alves da Silva

27/04/1985

Robson Amaral Pinto

12/04/1974

Vagner Moises Costa Santos

08/08/1985

Franciele Rosa Papin

25/05/1982

Elaine Patricia Mendonça Thomaz

01/03/1976

Jhose Helly Batista Santos

26/05/1986

José Torres da Silva Júnior

13/11/1986

Humberto Ferreira de Jesus

02/11/1980

Gabriel Camilo de Oliveira

08/02/1999

Alexandre Trzan Avila

22/07/1976

Elton Camilo de Oliveira

16/11/1974

Erica Tania Gomes de Oliveira

17/10/1979

Francisco Evando Barroso de Paiva

28/11/1981

Joelma Aparecida da Silva

07/08/1979

Conrado de Moura de Oliveira

29/10/1985

Lucas da Silva Ramos

23/04/1997

Jessica Ferreira Rangel

19/06/1997

Ricardo de Souza Vantil

01/09/1993

Bruno de Souza

26/08/1997

René d’Elboux

23/04/1976

Gabriel Antonio Moreira

30/01/1996

Cassio de Sa Paula Goncalves de Vasconcelos

18/05/1984

Anderson da Silva Rodrigues

08/05/1993

Rogerio Reis Pinto

29/10/1966

Paulo Cesar Nascimento

01/06/1991

Mario Junio da Silva

05/02/1990

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582467

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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