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Despacho (extrato) 11673/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11673/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 218/2025

Nome

Data de nascimento

Gleison Willam dos Santos

24/05/1997

Assis Jose Ferreira

27/06/1976

Jacqueline Araujo Guimaraes

16/12/1982

Cleberson Pereira da Silva

01/01/1985

Rayane Cibele dos Santos Pereira

02/02/1988

Marlon Vinicius Almeida Ferreira

20/06/1992

Sarah Stefanny do Nascimento Xavier

05/11/2000

Thaynara Cristina Dumon Barros de Oliveira

03/12/1996

Tiago Cardoso da Silva

24/02/1990

Robson Leandro Brandão de Souto

16/08/1981

Marcia Luciana da Cruz

31/07/1973

Lucas Pereira e Silva

31/01/1995

Raissa Bernardo de Oliveira Silva

21/03/1997

Daniel Gomes Ferreira

17/08/2005

Maria Gilda Gomes dos Santos Ribeiro

20/09/1979

Maria Telma Sampaio dos Santos

08/08/1977

Jocelino Carlos Ribeiro

25/09/1982

Selma Mauricio de Oliveira Alves

01/06/1964

Melissa Tavares Almeida

14/05/1994

Márcio Fábio Althmann

08/10/1983

Francivaldo Sousa Rodrigues

02/01/1995

Celineide Alves Gilonna

11/07/1977

Juliane Mateus Costa

23/11/1984

Cheusley Jaqueline Gertrudes da Silva

17/02/1995

Vitor Ribeiro dos Santos

06/07/1998

Rosangela Soares Tosta Ferreira

24/02/1977

Michele Silva Santos

27/01/1984

Jakicimara Viana

26/05/1994

Marcelo Ferreira Gomes

07/09/1975

Jamille de Alcantara Pacheco

02/05/1989

Rogerio dos Santos Ribeiro

12/02/1986

Jhonatan Alberto Oliveira Matos

27/04/2002

Carlos André Fonseca de Barros Filho

26/12/1998

Janaina Araujo de Paula

17/03/1990

Mizael Junior Vieira da Silva

19/12/1982

Priscylla Cristiane Gomes

06/01/1987

Estefani De Melo Souza

26/12/1999

Ricardo Álvaro de Sá

17/04/1982

Isabelle Roberta Gomes da Cunha

10/07/1995

Ivete Canalli

20/11/1962

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582401

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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