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Despacho (extrato) 11672/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11672/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 217/2025

Nome

Data de nascimento

Joao Pedro Oliveira Brito Veiga

12/12/2003

Bruno Souza e Silva

27/06/1980

Maurino Barbosa da Silva

20/05/1982

Denise Almeida Dantas Passos Pereira

06/12/1963

Manoela da Silva

03/12/1991

Mikueias Gouveia Dias

07/06/1995

Aurélio Nunes da Silveira Neto

31/10/1991

Sandra Maria Nogueira Hoyer

03/09/1960

Anderson Dimov Rodrigues

18/09/1984

Luciene Barbosa Costa

08/02/1969

Jean Matheus Diniz

29/07/1997

Abner Masseias Pittizer Freitas

24/05/1997

Kissila Frazao do Couto

05/03/1998

Diego Hipolito de Azeredo

04/09/1989

Polliana Chinelli Correia

03/11/2002

Tamara Serpa de Lima

08/03/1995

Samara Gomes Barlera

01/07/1979

Jorge Henrique Saraiva do Prado

23/04/1987

Odaleia Lima da Silva

25/04/1983

Paulina Mercedes Lopes de Souza

29/06/1952

Douglas Manoel Ventura de Paula

25/07/1985

Danila Oliveira Pinto Ventura Paula

25/02/1983

Renata Paiva Bruno Marques Leal

04/08/1994

Thiago Siqueira Leal

11/04/1996

Maria Aparecida Clementino de Lima Ferreira

13/05/1982

Katia Priscilla Guimaraes Singh

19/07/1978

Julio Pecanha do Nascimento

03/10/1969

Antonia Wilna Melo Macedo

28/03/1987

Raquel Mayer Russel

02/08/1985

Fabricio de Souza Bohrer

15/02/1984

Germano Perfeito Ramos

07/07/1976

Eduardo de Lima Martins

24/11/1990

Fernando Franca Martins

16/12/1979

Milla Vilela Mantovani Tortelote

10/02/1983

Anselmo Ricardo Tortelote

28/04/1976

Odair José de Santana

26/12/1981

Jaine Vieira de Sousa

29/11/1999

Francis Monari Ferreira

14/10/1985

Lady Laura Ribeiro Monari

02/01/1991

Priscilla dos Santos Alves

28/07/1978

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582312

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301673.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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