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Despacho (extrato) 11670/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11670/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 215/2025

Nome

Data de nascimento

Ita Pritsch Simões Pires

27/08/1989

Joyce Duailibe Laignier Barbosa Santos

27/06/1991

Shirley Nogueira Leite

05/05/1960

Rogerio Alves Bernardes

23/02/1981

Lorraine da Silva Custódio Yamamoto

14/01/1993

Larissa Santos Barbosa

02/07/2000

Josualdo Valentim da Silva Junior

01/06/1981

Juliana Goncalves de Lima

31/01/1984

Norton Martins Gomes Neto

21/05/1992

Luci Andreia da Rocha Gramin

10/05/1970

Fabricio Marcondes Rodrigues

19/09/1993

Isabella Monteiro Valentim Freitas

16/10/1996

Emídio Christiano Miranda de Oliveira

15/06/1972

Luis Felipe Pereira de Freitas

01/08/1995

Nilton Francisco Medina

21/03/1972

Edneide de Jesus Cândido

19/06/1983

Cintia Lima Almeida

09/07/1989

Luiz Otavio Lopes Santos

29/09/1997

Maurício dos Santos Pinho

05/11/1995

Eduardo Moreira da Silva

31/07/1998

Erick Santos de Matos

24/07/2005

Ricardo Santos de Matos

05/11/1979

Elton Tadeu Ferreira de Souza Filho

10/10/1987

Iron Sousa Melo

08/01/2002

Carmelita Leite da Silva

17/01/1957

Cláudio Márcio Sousa Filho

09/10/1998

Arthur Valle Abud Aboud

23/01/2006

Ricardo dos Reis Silva Oliveira

23/03/1993

Carlos Eduardo Ilgenfritz

14/02/2000

Gabriel Felipe Ferreira

07/11/2000

Victor Bernardino

13/05/1997

Anderson dos Santos Pitanga

13/11/1977

Priscila dos Santos Horano

22/06/1993

Simone Maria da Silva Lima

23/08/1981

Regiane Castro Barreto

08/01/1984

João Pedro Souza Moraes

10/09/2002

Diego da Rocha Calado

03/10/1993

Rodrigo de Oliveira

08/09/1981

Jacinto da Silva Miranda

31/01/1982

João Huber de Castro

31/01/1997

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582248

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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