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Despacho (extrato) 11668/2025, de 6 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11668/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 05 de agosto de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 213/2025

Nome

Data de nascimento

João Pedro Alves de Oliveira

27/11/2000

Fabiane Souza Alexandre

04/03/1982

Jhullya Danieli Anzolin

12/06/1999

Ana Paula da Silva Nascimento

20/06/1984

Rosana Carvalho de Melo Andrade

15/12/1971

Greice Quelle Viturino Santana

20/11/1987

Helen Cristina da Silva Alves

20/10/1990

Edva Taine Araujo Cunha Lima

11/01/1988

Marcos Paulo de Almeida

18/12/1966

Wagner Jonas de Sousa Lima

13/09/1980

Eliene Souza Machado

17/04/1976

Alexandre José da Silva

31/10/1982

Fabio Coito Martins

18/08/1982

Pedro Henrique de Carvalho Silva

26/04/1999

Gabriella Lima de Assis

27/03/1987

Claudionor Aguero dos Santos

18/12/1979

Petrus Sherli da Silva Batista

09/09/1990

Ronilson Silva de Freitas

12/07/1982

Deyse Silva dos Santos

26/07/1986

Bruna Vicente da Silva

26/12/1989

Fábio Gil da Silva

26/04/1989

Kelly Cristina Mory

06/07/1975

Pedro de Araujo Junior

07/12/1991

Lucas Alves de Brito

15/08/1986

Larissa Emanuela Costa

02/02/1993

Leonardo Ferreira da Silva

03/01/1990

Bruna Soares Alves Medina

04/04/1988

Pedro Arthur Bomfim Bernardo

16/10/1991

Gabriel Cruz Gomes

14/01/2000

Alexsandro de Araujo Pompeu

08/04/1994

Cleber Farias Lima

09/01/1981

Karola Cruz do Nascimento

19/11/1981

Diego Silvestre Buarque da Silva

21/09/1984

Tamires Ingrid Luiz Nascimento

05/11/2001

Rebeca Ferreira Porpino

19/08/1994

Raquel Fagundes dos Santos da Silva

10/04/1989

Adriana Cristina Maciel Nonato

25/01/1988

Larissa Horrana Teixeira Santos

02/12/1999

Eber Luis Vieira

18/03/1976

Caroline Cristina Lucena Eugenio

29/12/1997

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319582191

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6301669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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