1-Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o despacho autorizador do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 12/08/2025, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 29/09/2025, do Inspetor Geral da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (IGF), se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para ocupação de cinco (5) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da IGF.
2-Âmbito de recrutamento:
Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção.
3-Os postos de trabalho distribuem-se por cinco referências, que correspondem às licenciaturas integradas nas seguintes áreas, bem como aos domicílios profissionais indicados:
Ref.ª A-Candidatos com licenciatura em Engenharia Civil (devendo a licenciatura enquadrar-se na área de educação e formação 582 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e FormaçãoCNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março), com domicílio profissional em Lisboa, na sede da IGF, sita na Rua Angelina Vidal, n.º 41-um (1) posto de trabalho;
Ref.ª B-Candidatos com licenciatura em Engenharia Civil (devendo a licenciatura enquadrar-se na área de educação e formação 582 da CNAEF), com domicílio profissional em Coimbra, nas instalações da IGF na Rua do Brasil, n.º 131-um (1) posto de trabalho;
Ref.ª C-Candidatos com licenciatura em Engenharia Civil (devendo a licenciatura enquadrar-se na área de educação e formação 582 da CNAEF), com domicílio profissional no Porto, nas instalações da IGF na Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8-um (1) posto de trabalho;
Ref.ª D-Candidatos com licenciatura em Arquitetura (devendo a licenciatura enquadrar-se na área de educação e formação 581 da CNAEF), com domicílio profissional em Lisboa, na sede da IGF, sita na Rua Angelina Vidal, n.º 41-um (1) posto de trabalho;
Ref.ª E-Candidatos com licenciatura em Arquitetura (devendo a licenciatura enquadrar-se na área de educação e formação 581 da CNAEF), com domicílio profissional no Porto, nas instalações da IGF na Rua Dr. Alfredo Magalhães, n.º 8-um (1) posto de trabalho.
4-Caracterização dos postos de trabalho:
Os cinco (5) postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto Lei 170/2009, de 3 de agosto, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições da IGF, que resultam do disposto no artigo 2.º do Decreto Lei 96/2012, de 23 de abril, e da legislação avulsa que lhe confere atribuições em vários domínios.
5-A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https:
//www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGF, em https:
//www.igf.gov.pt.
6-As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF (https:
//www.igf.gov.pt).
30 de setembro de 2025.-O InspetorGeral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
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