Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Desarmamento e não Proliferação de Armas Ligeiras e de Destruição Maciça, da Direção de Serviços de Segurança e Defesa, da Direção-Geral de Política Externa.

Aviso 24452/2025/2

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 13 de agosto de 2025, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Desarmamento e Não Proliferação de Armas Ligeiras e de Destruição Maciça da Direção de Serviços de Segurança e Defesa da DireçãoGeral de Política Externa, com as atribuições previstas no artigo 6.º do Despacho 3443/2012, de 8 de março.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

30.09.2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

319595557

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)