Regulamento de Incentivo à Natalidade
Preâmbulo Considerando:
A importância que a área do desenvolvimento social assume na ação da Freguesia de VilarCadaval; A importância que a área do desenvolvimento social assume na ação da Freguesia de VilarCadaval; O interesse da Freguesia em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes na Freguesia;
Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade, presentes na Freguesia de Vilar nas últimas décadas, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território;
Que as atuais tendências demográficas e as que se preveem para as décadas vindouras, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade e os problemas dela resultantes;
Que a família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade;
Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias económica e socialmente mais desfavorecidos, mas, também e simultaneamente, fomentar políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica;
Entendeu-se por adequado proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Âmbito O Programa de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição de subsídio de incentivo à natalidade na freguesia de VilarCadaval.
Artigo 2.º
Apoio à natalidade 1-O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio por criança.
2-O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de pagamento de despesas efetuadas na farmácia local, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários 1-O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2025.
2-São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de VilarCadaval, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
a) Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de VilarCadaval, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia de VilarCadaval, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as na freguesia no ano anterior à data do nascimento da criança;
d) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil euros (1.000,00€) ou dois mil euros (2.000,00€), respetivamente, a título singular ou por casal;
e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com a Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).
Artigo 5.º
Legitimidade Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 6.º
Forma de candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da Junta de Freguesia, instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia da certidão de nascimento da criança;
b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
d) Comprovativo de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
e) Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento;
g) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 7.º
Prazo de candidatura 1-O incentivo à natalidade é requerido até trinta (30) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2-O incentivo à natalidade é válido no ano de nascimento da criança.
3-Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.
Artigo 8.º
Decisão e prazo de reclamações 1-O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2-Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3-As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de VilarCadaval. 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.
Artigo 9.º
Valor do incentivo 1-O valor do incentivo à natalidade é de duzentos euros por criança.
Artigo 10.º
Despesas elegíveis São elegíveis as despesas realizadas na farmácia local em bens e considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente medicamentos, artigos de higiene e puericultura.
Artigo 11.º
Pagamento do Incentivo 1-Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) dirigir-se à farmácia, onde adquirirão bens até ao valor máximo estipulado, que será, posteriormente, liquidado pela Junta de Freguesia.
2-Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.
Artigo 12.º
Falsas declarações 1-A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2-A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.
Artigo 13.º
Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de VilarCadaval.
Artigo 14.º
Entrada em vigor 1-O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, salvaguardado o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º acima.
2-Nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, o prazo de 30 dias nele previsto, no que se refere a crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, é contado a partir desta última data.
14 de abril de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia, António Joaquim.
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