Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, foi denunciado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado a 3 de março de 2025, durante o período experimental de função, na carreira/categoria de técnica superior, do trabalhador António Pedro Claro Lobato Girão, e consequente regresso à situação jurídico funcional anteriormente detida, produzindo efeitos a 15 de setembro de 2025.
29 de setembro de 2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
319593612
