Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, notificam-se os interessados que, na sequência das alegações apresentadas em sede de audiência prévia ao projeto de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 116 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira (IATA)/categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro (ITA) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicitado através do Aviso 29106/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de dezembro, com publicitação na BEP (OE202412/0814) a 26 de dezembro de 2024, foram aprovadas as listas de candidatos admitidos e excluídos, as quais se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica da AT em:
https:
//info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Recursos_Humanos/Recrutamento_Pessoal/Paginas/default.aspx, separador 4 − Procedimentos concursais para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.
Nos termos do artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, do ato de exclusão do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico facultativo para a DiretoraGeral da AT, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Informam-se, ainda, os interessados, que a prova de conhecimentos irá realizar-se previsivelmente no decurso do mês de novembro, em Lisboa. Oportunamente, serão divulgadas mais informações sobre a data e os locais de realização da prova de conhecimentos através de publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como no Portal das Finanças no endereço suprarreferido.
Relativamente à prova de conhecimentos, a legislação aplicável, será em conformidade com a legislação em vigor à data da publicação do aviso de abertura do procedimento concursal (26/12/2024), salvo quando do próprio enunciado da questão resulte regra diferente, nomeadamente quando se trate de factos perfeitamente localizados no tempo, em que a resposta deve ser dada de acordo com a legislação aplicável à data.
17 de setembro de 2025.-A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria João Rocha.
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