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Despacho (extrato) 11218/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11218/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 182/2025

Nome

Data de Nascimento

Jorge Urubatan Kemp Figueiredo

11/09/1982

Ana Regina Tenório Peixoto Queissada

20/04/1977

Sergio Roberto Silva

20/06/1979

Marina Cavalcante de Freitas

07/05/1994

Daniel de Souza Pinto

10/09/1988

Wennadagman Lira Correia

13/04/1986

Edilson Dias da Silva

06/08/1973

Marcos Alves da Cruz

05/01/1970

Thamires Lorraine de Andrade Ferreira

15/07/1994

Cláudio Augusto Freitas de Campos

23/03/1991

Rita Aparecida Caixeta

04/05/1988

Luciana Lacerda Leite

17/12/1982

Kevin Terra Silverio

11/04/1995

Mario Francisco da Silva Tessarolo

27/04/1990

Renan Diniz Franco Santos

03/01/1986

Matheus Luis Reis Amaral

03/10/1997

Diego de Oliviera Cardoso

26/12/1986

Eliane Bezerra Soares

28/11/1978

Joel Leme

01/10/1982

Carlos de Souza Lima

12/05/1999

Luidysom Jose Batista

16/06/1982

Tauan Costa da Silva

22/10/1994

Juliana Maria da Silva

23/09/1995

Yume Eto Gall

11/11/1995

Fernanda de Oliveira Pires

04/09/1982

Marco Aurélio Marsaro

12/08/1981

Bryan Romero Marsaro

20/02/2004

Maria do Rosario Cardoso dos Santos

28/10/1975

Ana Claudia Alves Ferreira

28/07/1971

Josevan Oliveira Silva

31/12/1989

Gilberto Maria de Souza

13/12/1972

José Augusto Rodrigues Natalino

25/01/2000

Diego Codeço dos Santos

21/10/1988

Andreza Cristiane das Chagas

31/12/1987

Émerson André de Oliveira Bezerra

19/09/1994

Raphael Brum Freire

27/04/2004

Marcelo Alves Mateus

14/10/1981

Clédson Gábi Batista

11/12/1994

Elen Shérida Santos Viana

07/01/1972

Edmar da Costa Barros

20/02/1972

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319551054

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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