A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 11216/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11216/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 180/2025

Nome

Data de nascimento

Wellinson dos Santos

19/11/1991

Carla Cristhine Bezerra

22/05/1996

Udson Oliveira Marinho

07/12/1980

Gilson França Correa

13/11/1969

Layla Mendes Chelles

09/01/2003

Camila Matos Selemem

11/03/1990

Herlan Lopes Lacerda

22/10/1976

Daniel Fratel de Alcãntara Santos

10/04/1996

Anne Ruth Souza Zimmermann Neumann Mertens

09/09/1968

Marcia Regina de Souza Boiko

02/05/1977

Lenilson Concordio do Nascimento

18/09/1985

Renata de Almeida Santos Rocha

07/07/1984

Amanda Grazielly Melo de Lima

11/07/1987

Leandro Candido Bocalari de Lima

29/03/1984

Aliffe Barbosa Santos

09/02/1998

Emanuelle Moara de Souza Gomes

10/08/1993

Zacarias da Silva Nascimento

08/11/1987

Adriano Gomes da Silva

17/09/1976

Joaquim Felipe Borges

16/12/1983

Neilandia de Mesquita Costa

22/07/1986

Gilson Araújo da Silva

26/12/1982

Cinthya Alessandra Braga Chaves

25/05/1974

Robson Eustáquio Rocha

09/11/1987

Alcino Candido Filho

05/08/1983

Fernanda Natividade da Silva

18/04/1999

Raquel Pimentel da Cruz

25/07/2004

Julia Xavier Frossard Patio

28/04/2000

Humberto Costa Cavalcante

29/04/1979

Edna Maria Hofman Dyna

08/06/1969

Valdelice Lúcia da Silva

13/03/1970

Adilson Freitas Barreto

30/12/1994

Felipe Maranhão Caetano

18/01/1995

Nathalia Gonçalves Caiafa Soares

26/05/1989

Ronaldo Sergio Viana Ramos

03/12/1960

Ronaldo Sergio Viana Ramos Junior

21/01/1983

Karoline Souza dos Santos

11/03/1983

Mateus Alves Martins

11/02/2000

Alexandre da Silva Oliveira

07/06/1975

Daiane Maria da Silva

21/05/1989

Pedro Henrique Evangelista Neres

28/11/1997

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319550999

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295588.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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