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Despacho (extrato) 11213/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11213/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 177/2025

Nome

Data de nascimento

Rafael Bianchi de Lima

15/01/1985

Wilfred Ferraz Fagundes

12/03/1989

Ana Amelia da Silva Duarte

19/11/1976

Cefas Rodrigues da Silva

29/01/1973

Kemylley Byanca Brusque

09/03/2002

Maria Eduarda Aguiar Dias da Silva

28/12/2005

Agostinho Evaristo Dias

26/05/1983

Silvana Martins Melo Dias

02/02/1976

Daniel Hetti Zidde

12/02/1978

Luciana Mara Lima Araujo

25/08/1976

Lucineia Marcelina Goncalves

09/01/1970

Andre Luiz Batista Araujo

12/07/1966

Lais Ranielle Silva Andrade

21/06/1991

Andre De Oliveira Motta

05/09/1980

Lisandra Almeida Carvalho

07/10/1993

Deleon Ramos de Jesus

17/03/1986

Elisangela de Sousa Alves Melo

13/08/1984

Vanessa Ferreira de Sousa

29/08/1991

Katiany Maria Pereira May da Cruz

26/05/1981

Ana Carolina Almeida Normandia

31/03/1998

Luan Pereira Galdino

08/12/1998

Edison Garcia Simoes

22/05/1967

Davi Alves Ramos

02/02/1988

Bruno Charlles Tavares de Faria

06/09/1994

Karine Silva Pereira

22/04/1995

Isadora Silva Ferreira

26/05/1999

Hiago Lopes Ferreira

05/05/1995

Paulo Henrique da Silva Pereira

15/04/1988

Waleria Melo Miranda Martins

24/10/1991

Emerson Jardel dos Santos

16/04/1983

Elias Silva Serra

11/02/1998

Renato Novis Moreno

07/01/1971

Angélica Lopes Cardoso Moreno

23/04/1977

José Marciel Silva dos Santos

04/12/1987

Ana Karolina Ismael da Silva

02/05/1999

Jacqueline Aparecida Ferrari dos Santos

28/01/1984

Caíque Alves Antunes de Brito

12/08/2003

Flavio Schreiner Junior

18/06/1978

Osiel Alves Dias

18/07/1979

Jennifer Almeida Muniz dos Santos

03/03/1988

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319550869

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295585.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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