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Despacho (extrato) 11211/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11211/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 175/2025

Nome

Data de nascimento

Mikael Gregorio Costa

09/01/1997

Ruth Conceição dos Santos

01/03/1998

Leticia Leandro Magalhães

03/11/1997

Ana Célia Arcanjo dos Santos

22/12/1985

Sinval Gonçalves dos Santos Junior

12/03/1984

Neuma Adriana da Silva Ferreira

27/11/1970

Layanny da Silva Cutrim

27/03/1995

Renata Avila Borges da Costa

05/11/1980

Vinicius da Silva Borba Domingues

27/12/1989

André Lyra Dias

31/12/1970

Augusto Muge Dias Dernandes Canção

24/01/1986

Junio César Cardoso dos Santos

07/09/1979

Ana Paula Silva Campos

30/05/1979

Maurício de Araújo Mendonça

07/02/1970

Wanderson dos Santos Pereira

06/01/1989

Robert da Silva Macau

17/01/1989

Ariane Nunes Potente

06/01/1997

Lander dos Santos Ferreira da Silva

30/07/1989

Flavia Aparecida Oliveira Lima Vieira

12/09/1977

Alexandre Henrique Leite de Carvalho

06/05/1980

Cassiano Valdeci da Silva

13/06/1991

Michelle Mendonça dos Santos Fonseca

07/08/1987

Paulo Fonseca Junior

11/02/1983

Rodrigo Coelho Vargas

14/12/1976

Leonardo de Almeida Balero

27/05/2005

Rubens Daniel Soares

30/03/1981

Gilmar Nunes dos Santos

17/03/1973

Marcia da Silva Pinheiro

16/03/1978

Cristina Vargas Cardoso Cavalcante

07/07/1978

Maria Aparecida Ribeiro de Sousa

19/01/1983

Josuel Ramos Souza

02/02/1978

Andrea Sacalem Castro

30/06/1965

Gabriel Rodrigues Quiel

29/07/1994

Alexandre de Jesus Vargas

28/11/1974

Jessica Alves Rodrigues

26/12/1990

Estefanny de Lima Silva

25/09/1992

Carlos Washingthon dos Santos Simoes

12/11/1996

Elisabete Roott Machado

18/04/1973

Ivis Cardim de Brito Silva

27/01/1989

Alexandro Amorim Cella

22/04/1981

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319537909

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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