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Despacho (extrato) 11209/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11209/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 173/2025

Nome

Data de nascimento

Carolina Vicioli dos Santos

08/08/1991

Marcos Antonio Duarte

29/03/1979

Micaela Gonzales de Oliveira

17/01/1992

Lucas de Paula Marques de Oliveira

04/06/1998

Jorge Gomes dos Santos

09/07/1978

Ewerton Terto Ribeiro

15/05/1986

Marco Antonio da Costa Vieira

07/03/1973

Claudio Marcos Correia Lopes

11/04/1974

Huxcley Farias Aguiar

28/10/1989

Débora Lima Rodrigues Araujo

27/03/1985

Kayke Angelis Araujo Alves

30/12/2000

Alcione Ricardo Fell

18/03/1985

Raul Cesar de Souza Batistela

03/10/1998

Cicero Gouvea Leonel Lima

31/07/2000

Matheus Costa Tome

27/10/1998

João Vitor Pires Fialho Aguiar

03/12/2000

Paulo Andrade Caetano da Silva

12/05/1997

Alice dos Santos Nunes

28/03/2004

Thais Lagoeiro Nunes

14/03/1992

Lina Taina Caminha Lucena

20/06/1995

Daniel Inacio da Silva Filho

12/06/1984

Antenor Genesio do Nascimento

28/02/1979

Iury Rodovalho Pereira

27/12/1997

Dhiogo de Almeida Freitas

21/07/1989

Julia Oliveira Lapa Goncalves

01/11/2005

Simone Balbino da Silva Barreto

21/09/1987

Fernando Junior Romeiro Rocha

27/07/1994

Aljone Santos Mascarenhas

10/09/1987

Angelica Cristina da Silva Mascarenhas

28/06/1988

Suleiman Alves de Moraes

24/02/1997

Andre Fernando Reis

08/07/1966

Luciana de Jesus Da Silva Martins

28/10/1992

Debora Lopes Nacarato

13/10/1993

Diego Nacarato Pereira da Silva

16/07/1986

Pedro Samuel Alves Lopes Fernandes

30/09/2005

Rubyanne Aurora dos Santos Oliveira

21/09/2005

Matheus Augusto dos Santos

19/02/1991

Geines de Almeida Moises

19/12/1991

Hugo Jackson de Oliveira

18/03/1989

Alessandra Cristina Santos Barbosa

31/05/1992

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319537844

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295581.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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