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Despacho (extrato) 11207/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11207/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 171/2025

Nome

Data de nascimento

Rosemary Saes Ildes Garcia

25/06/1967

Gabriel Irineu de Arantes

16/07/2000

Carmen Lucia Baia Porto Cabral Felix

11/01/1962

Barbara Gomes dos Passos

22/11/1979

Dayane Soares Reis

02/02/1994

Israel Justi

06/03/1981

Arnon Soares dos Santos

16/08/1987

Francisco Romulo Romão de Sousa

01/03/1990

Fabio Alberto dos Santos Beserra

08/01/1988

Mirian de Souza Araújo

22/03/1990

Danilo Fernando de Souza Silva

26/10/1992

Miguel Meschke Carreiro Moreira da Silva

15/06/1997

Gabriel Correia Figueiredo

20/12/2004

Rosicler Cleide Ribeiro

01/06/1979

Leandro de Lima Alves

07/11/1990

Mario Celso de Jesus

11/05/1978

Adrielli Lopes dos Santos Pólvora

18/06/1994

Tatiany Silva Reis de Carvalho

22/05/1986

Elaine Petruz Vascello

11/11/1974

Geisa Paula Ribeiro Mendes

23/11/1982

Nubia Barbosa de Carvalho

09/03/1986

Claudia Rodrigues Lopes

14/08/1973

Daniel Lucas Tolentino Machado

25/07/1990

Karina Santos Pereira

06/04/1981

Karen Aparecida Nogueira Coutinho

23/02/1980

Robson Pereira Botelho Ramos

09/09/1988

Luiz Henrique Rodrigues da Silva Agrela

08/01/1999

Aline Aparecida Teixeira da Silva

01/02/1997

Jessé Lino

09/10/1984

Renato Santos Pinto de Andrade

29/05/1977

Ana Julia Curty Feu

03/02/2006

José Raimundo da Silva Santana

10/11/1988

Pedro Rabelo da Costa Filho

28/01/1992

Paula Victoria Silva Santos

23/08/1992

Edivan Soares Lima

26/02/1975

Rennan Verissimo Medina

22/01/1996

Michele Leal Garcia

23/03/1987

André Elias Simião Berkenbrock

08/04/1978

Jonas Belarmino da Silva

27/10/1995

Jessica Brito Ramos

22/05/1991

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319537788

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295579.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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