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Despacho (extrato) 11206/2025, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11206/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 07 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 170/2025

Nome

Data de nascimento

Wagner de Oliveira Silva

09/08/1985

Albert Ronnan Pires Ramos

08/05/1995

André Luiz Christ

24/11/1985

James Rafael Maciel dos Santos

30/05/1989

Adailton Carlos Ferraz Ribeiro

21/12/1974

Greyci Barreto da Silva Ferreira

16/04/1988

Carlos Aparecido Rodrigues dos Santos

23/11/1976

Alvaro Luiz Diniz Junior

31/12/1988

Juliana Oliveira Menezes

27/07/1992

Rian Luiz da Costa

16/01/2002

Antonio Carlos Macedo Filho

26/07/1964

Richardson Montenegro Guedes de Lira

08/03/1973

Mariza Pinheiro Anjos

06/01/1989

Romerito Mendonça Prado

15/06/1994

Humberto Costa da Fonseca Junior

26/01/1996

Deivid Júnio Sousa Lopes

21/11/1989

Maylene Katia Medeiros dos Santos Pereira

30/10/1981

Lucas Guarniari Gomes

17/04/1992

Márcia Fernanda Alves da Silva

16/07/1977

Carlos Alberto Barbosa da Silva

20/02/1972

Adelson Calado da Silva

28/06/1979

Jessica Fernanda de Souza Oliveira

11/04/1996

Radamés Lima e Silva

17/09/1973

Karina Oliveira Souza

20/07/1977

Daysiane Luana de Macedo Alves Dias

17/03/1994

Josenaldo Bernardo Canuto

27/03/1995

Larissa Luzia Soares Pinto

02/02/1996

Gabriela Rodrigues Leite

14/12/1994

Kayanne Lucia Gomes da Cruz

28/08/1999

Larissa Jesus Ferreira

26/07/1991

Paulo Roberto Alvarenga da Silva

09/04/1957

Ariane Palhares Barros

13/07/1990

Cibelly de Souza Amorim

30/06/2002

Robson Nunes

04/02/1987

Marcos Roberto Miranda Barreiros

17/11/1978

Tiago Rafael de Sousa Nunes

15/12/1982

Bruno Barbosa Rocha

16/02/1989

Vilson Zeferino Gregorio

26/10/1969

Fabiana Amorim dos Santos

22/04/1985

Kaique Fonseca Oliveira

14/01/1993

02-09-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319537763

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6295578.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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